10. Licença do Portal

10.1 O Portal concede ao utilizador uma licença pessoal, internacional, isenta de royalties, não atribuível e não exclusiva para utilizar o software fornecido ao utilizador pelo Portal como parte dos serviços fornecidos ao utilizador pelo mesmo (denominado "Software" a seguir). Essa licença tem como único objectivo permitir o uso, por parte do utilizador, dos benefícios dos Serviços tal como são fornecidos pelo Portal, da forma permitida pelos Termos de Uso.

10.2 O utilizador não poderá (nem poderá permitir a mais ninguém) copiar, modificar, criar uma obra derivada de, realizar engenharia inversa, descompilar ou, de qualquer outro modo, tentar extrair o código-fonte do Software ou de qualquer parte que o componha.

11. Licença de conteúdo do utilizador

11.1 O utilizador retém direitos autorais e quaisquer outros direitos que já tiver posse em relação ao Conteúdo que enviar, publicar ou exibir nos Serviços ou através deles. Ao enviar, publicar ou exibir conteúdo, o utilizador concede ao Portal uma licença irrevogável, perpétua, mundial, isenta de royalties e não exclusiva de reproduzir, adaptar, modificar, traduzir, publicar, distribuir publicamente, exibir publicamente e distribuir qualquer Conteúdo que o utilizador enviar, publicar ou exibir nos Serviços ou através deles. Essa licença tem como único objetivo permitir ao Portal apresentar, distribuir e promover os Serviços e pode ser revogada para certos Serviços, conforme definido nos Termos Adicionais desses Serviços.

11.2 O utilizador concorda que essa licença inclui o direito do Portal de disponibilizar esse Conteúdo a outras empresas, organizações ou indivíduos com quem o mesmo tenha relações para o fornecimento de serviços licenciados e para o uso desse Conteúdo relacionado ao fornecimento desses serviços.

11.3 O utilizador compreende que o Portal, ao efectuar as etapas técnicas necessárias para fornecer os Serviços aos nossos utilizador, pode (a) transmitir ou distribuir o seu Conteúdo por várias redes públicas e em vários suportes de dados; e (b) efectuar as alterações necessárias ao Conteúdo do utilizador para ajustar e adaptar esse Conteúdo aos requisitos técnicos de conexão de redes, dispositivos, serviços ou suporte de dados. O utilizador concorda que essa licença permitirá ao Portal realizar tais ações.

11.4 O utilizador confirma e garante ao Portal que tem todos os direitos, poderes e autoridade necessários para outorgar a licença citada anteriormente.

12. Atualizações de software

12.1 O Software usado pelo utilizador pode, ocasionalmente, sofrer actualizações automaticamente. Essas actualizações são concebidas para melhorar, aperfeiçoar e desenvolver os Serviços e podem ser apresentadas sob a forma de correcções de erros, funções aprimoradas, novos módulos de software e versões completamente novas. O utilizador concorda em receber essas actualizações (e permitir que o Portal lhe forneça) como parte da utilização dos Serviços.

13. Término da relação do usuário com o Portal

13.1 Os Termos continuarão a ser aplicáveis até serem encerrados pelo utilizador ou pelo Portal, conforme estabelecido a seguir.

13.2 Se o utilizador quiser encerrar o seu contrato com o Portal, pode fazê-lo (a) notificando o Portal a qualquer momento e (b) encerrando as contas relativas a todos os Serviços que utiliza, no caso de essa opção ser disponibilizada pelo Portal. A notificação deverá ser enviada pelo utilizador, por escrito, para o endereço do Portal indicado no início destes Termos.

13.3 O Portal pode, a qualquer momento, encerrar o contrato com o utilizador se:
(A) o utilizador tiver violado qualquer cláusula dos Termos (ou tiver agido de forma que claramente mostre que não pretende ou não pode cumprir as cláusulas dos Termos); ou
(B) tal for exigido ao Portal por lei (por exemplo, quando o fornecimento dos Serviços ao utilizador for ou se tornar ilegal); ou
(C) o parceiro com o qual o Portal ofereceu os Serviços ao utilizador tiver encerrado a sua relação com o mesmo ou tiver deixado de oferecer os Serviços ao utilizador; ou
(D) o Portal estiver em fase de transição para uma situação em que já não fornece os Serviços aos utilizador do país no qual o utilizador é residente ou a partir do qual utiliza os Serviços; ou
(E) o fornecimento dos Serviços ao utilizador pelo Portal já não for, na opinião do mesmo, comercialmente viável.

13.4 Nada nesta Seção afectará os direitos do Portal relativos ao fornecimento de Serviços de acordo com a Seção 4 dos Termos.

13.5 Quando estes Termos forem encerrados, todos os direitos, obrigações e responsabilidades de que o utilizador ou o Portal tenham beneficiado, tenham sido sujeitos a (ou que tenham acumulado enquanto os Termos tiverem estado em vigor) ou que expressamente devam continuar em vigor indefinidamente não serão afectados por essa resolução, e as cláusulas do parágrafo 20.7 continuarão a ser aplicáveis a esses direitos, obrigações e responsabilidades indefinidamente.

14. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

14.1 NADA NESTES TERMOS, INCLUSIVE AS SEÇÕES 14 E 15, EXCLUIRÁ OU LIMITARÁ A RESPONSABILIDADE OU GARANTIA DO PORTAL POR PERDAS QUE NÃO POSSAM SER LEGALMENTE EXCLUÍDAS OU LIMITADAS PELA LEI APLICÁVEL. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE CERTAS GARANTIAS OU CONDIÇÕES OU A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR PERDA OU DANO CAUSADOS POR NEGLIGÊNCIA, QUEBRA DE CONTRATO OU QUEBRA DOS TERMOS IMPLÍCITOS, OU DANOS INCIDENTAIS E CONSEQUENCIAIS. CONSEQUENTEMENTE, APENAS AS LIMITAÇÕES QUE FOREM PERMITIDAS POR LEI NA SUA JURISDIÇÃO SE APLICARÃO AO UTILIZADOR, E A NOSSA RESPONSABILIDADE LIMITADA AO MÁXIMO PERMITIDO POR LEI.

14.2 O UTILIZADOR ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DOS SERVIÇOS É POR CONTA E RISCO DO UTILIZADOR E QUE OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "NA FORMA EM QUE SE ENCONTRAM" E "DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE".

14.3 ESPECIFICAMENTE, O PORTAL, OS SEUS DIRECTORES, WEBMASTERS E CONSULTORES NÃO GARANTEM QUE:
(A) O USO DOS SERVIÇOS CORRESPONDERÁ AOS REQUISITOS DO UTILIZADOR;
(B) O USO DOS SERVIÇOS SERÁ ININTERRUPTO, PONTUAL, SEGURO E ISENTO DE ERROS;
(C) QUALQUER INFORMAÇÃO OBTIDA PELO UTILIZADOR NA DECORRÊNCIA DO SEU USO DOS SERVIÇOS SERÁ PRECISA OU CONFIÁVEL;
(D) OS DEFEITOS NO FUNCIONAMENTO OU NA FUNCIONALIDADE DE QUALQUER SOFTWARE FORNECIDO AO UTILIZADOR COMO PARTE DOS SERVIÇOS SERÃO CORRIGIDOS.

14.4 QUALQUER MATERIAL BAIXADO OU OBTIDO DE OUTRA FORMA POR MEIO DOS SERVIÇOS É OBTIDO A SEU PRÓPRIO CRITÉRIO E RISCO, E QUE O UTILIZADOR SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SISTEMA DO SEU COMPUTADOR OU QUALQUER OUTRO APARELHO, OU PELA PERDA DE DADOS QUE ACONTEÇA COMO RESULTADO DO DOWNLOAD DE QUALQUER MATERIAL.

14.5 NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÃO, SEJA ORAL OU ESCRITO, OBTIDO PELO UTILIZADOR DO PORTAL, DOS SERVIÇOS OU POR MEIO DESSES, CRIARÁ QUALQUER GARANTIA QUE NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE DECLARADA NOS TERMOS.

14.6 O PORTAL AINDA EXPRESSAMENTE SE ISENTA DE TODAS AS RESPONSABILIDADES, GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, GARANTIAS IMPLÍCITAS E AS CONDIÇÕES DE MERCADO, A ADAPTAÇÃO PARA UM PROPÓSITO PARTICULAR E O NÃO-INFRINGIMENTO.

15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

15.1 SUJEITO À CLÁUSULA GERAL ACIMA MENCIONADA NO PARÁGRAFO 14.1, O UTILIZADOR ENTENDE E CONCORDA QUE O PORTAL, AS SUAS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS E RESPECTIVOS LICENCIADORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O UTILIZADOR POR:
(A) QUAISQUER DANOS DIRECTOS, INDIRECTOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU EXEMPLARES, INCORRIDOS PELO UTILIZADOR, CAUSADOS E SOB QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE. ISSO INCLUIRÁ, MAS NÃO SE LIMITARÁ A, QUALQUER PERDA DE LUCROS (INCORRIDA DIRECTA OU INDIRECTAMENTE), QUALQUER PERDA RELACIONADA COM A BOA-FÉ OU REPUTAÇÃO COMERCIAL, QUALQUER PERDA DE DADOS QUE O UTILIZADOR POSSA SOFRER, CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS OU OUTRA PERDA INTANGÍVEL;
(B) QUALQUER PERDA OU DANO EM QUE O UTILIZADOR POSSA INCORRER, INCLUSIVE, MAS NÃO SE LIMITANDO A, PERDA OU DANOS NA DECORRÊNCIA DE:
(I) QUALQUER EXPECTATIVA DO UTILIZADOR QUANTO À INTEGRIDADE, PRECISÃO OU EXISTÊNCIA DE QUALQUER PUBLICIDADE, OU EM RESULTADO DE QUALQUER RELAÇÃO OU TRANSACÇÃO REALIZADA COM QUALQUER ANUNCIANTE OU PATROCINADOR CUJA PUBLICIDADE APAREÇA NOS SERVIÇOS;
(II) QUAISQUER ALTERAÇÕES QUE O PORTAL POSSA FAZER AOS SERVIÇOS, OU POR QUALQUER CESSAÇÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS (OU QUAISQUER FUNCIONALIDADES NOS PRÓPRIOS SERVIÇOS);
(III) A ELIMINAÇÃO, CORRUPÇÃO OU INCAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DE QUALQUER CONTEÚDO OU OUTROS DADOS DE COMUNICAÇÕES MANTIDOS OU TRANSMITIDOS POR OU ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO UTILIZADOR;
(III) O NÃO FORNECIMENTO AO PORTAL, POR PARTE DO UTILIZADOR, DE INFORMAÇÕES CORRECTAS RELATIVAS À CONTA;
(IV) A NÃO MANUTENÇÃO, POR PARTE DO UTILIZADOR, DA SEGURANÇA E DA CONFIDENCIALIDADE DOS DETALHES DA SUA CONTA E SENHA.

15.2 AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO PORTAL PERANTE O UTILIZADOR, MENCIONADAS NO PARÁGRAFO 15.1 ACIMA, SERÃO APLICÁVEIS INDEPENDENTEMENTE DE O PORTAL TER OU NÃO SIDO NOTIFICADO OU AINDA QUE DEVESSE TER CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS PERDAS.

16. Políticas relativas a direitos de autor e marcas comerciais

16.1 É política do Portal responder a avisos sobre supostas infracções de direitos de autor, conforme a lei internacional aplicável sobre propriedade intelectual (incluindo, nos Estados Unidos, o Digital Millennium Copyright Act), bem como encerrar as contas de infractores reincidentes.

17. Alterações nos Termos

19.1 O Portal poderá alterar periodicamente os Termos de Uso. Quando essas alterações forem efectuadas, o Portal fará uma nova cópia dos Termos de Uso disponíveis em www.comunidadesacorianas.org e quaisquer novos Termos serão disponibilizados ao utilizador nos Serviços afectados ou através deles.

19.2 O utilizador compreende e concorda que, se utilizar os Serviços após a data de alteração dos Termos de Uso, o Portal considerará essa utilização como uma aceitação dos Termos de Uso actualizados.

20. Termos jurídicos gerais

20.1 Os Termos constituem o contrato integral entre o utilizador e o Portal e regulam a utilização dos Serviços.

20.2 O utilizador concorda que o Portal poderá lhe enviar avisos, incluindo aqueles sobre alterações feitas aos Termos, por e-mail, carta ou publicações nos Serviços.

20.3 O utilizador concorda que, se o Portal não exercer ou utilizar qualquer direito legal ou direito reconhecido contido nos Termos (ou ao qual o Portal tenha direito nos termos de qualquer lei aplicável), isso não será considerado como uma renúncia formal aos direitos do Portal, mantendo-se tais direitos disponíveis para todos os devidos efeitos.

20.4 Se qualquer tribunal, tendo jurisdição para decidir sobre essa questão, determinar que qualquer cláusula destes Termos é inválida, tal cláusula será removida dos Termos sem afectar a validade das restantes cláusulas dos Termos de Uso. As restantes cláusulas dos Termos continuarão válidas e aplicáveis.

20.5 Os Termos, e o relacionamento entre o utilizador e o Portal conforme os Termos de Uso, serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e de Portugal, independentemente do conflito de cláusulas legais. O usuário e o Portal e concordam em submeter à exclusiva jurisdição dos tribunais localizados na República Federativa do Brasil e em Portugal, a resolução de quaisquer questões legais resultantes dos Termos de Uso. Não obstante o referido, o utilizador concorda que o Portal poderá ainda apresentar medidas injuntivas (ou de tipo equivalente de compensação legal urgente) em qualquer jurisdição.

30 de Junho de 2008